Compensação & Restituição - Contribuições Previdenciárias

1. Compensação

A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja:

I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e

II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.

Certificado Digital - Modelo ICP- BRASIL

OBRIGATORIEDADE

A obrigatoriedade de utilização deste novo modelo de certificação digital (ICP-Brasil) será a partir de 01 de janeiro de 2012. Portanto, a versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31/12/2011.

CRONOGRAMA PARA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL


A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, observando-se o cronograma seguinte:

EMPRESAS(detentores de CNPJ ou CEI)		PRAZO
com mais de 500 empregados		de 02.05.2011 até 13.05.2011
com 20 a 500 empregados		de 16.05.2011 até 03.06.2011
com 5 a 20 empregados		de 06.06.2011 até 01.07.2011
com até 5 empregados	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9	de 04.07.2011 até 12.07.2011
	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8	de 13.07.2011 até 22.07.2011
	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7	de 25.07.2011 até 03.08.2011
	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6	de 04.08.2011 até 12.08.2011
	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5	de 15.08.2011 até 31.08.2011
	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4	de 01.09.2011 até 09.09.2011
	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3	de 12.09.2011 até 21.09.2011
	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2	de 22.09.2011 até 05.10.2011
	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1	de 06.10.2011 até 28.10.2011
	1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0	de 31.10.2011 até 23.12.2011

FGTS

A criação do FGTS ocorreu com o objetivo de substituir a indenização e eliminar a estabilidade do empregado, que poderá ser demitido a qualquer tempo, pois já tem sua indenização depositada no FGTS.


A partir da Constituição de 1988, todo empregado admitido (exceto o doméstico), já tem assegurado o direito aos depósitos do FGTS, não havendo mais a necessidade de opção pelo Fundo.

FAP (FATOR DE ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO)

Objetivo: reduzir significativamente o alto número de acidentes e doenças ocupacionais, registrados diariamente nos diversos ramos de atividades.

Quem será beneficiado? o empresário que investir em Segurança e Medicina do Trabalho será beneficiado, pois receberá uma "bonificação tributária", ou seja, pagará mensalmente uma alíquota menor ao INSS.

Quem será prejudicado? o empresário que não investir em Segurança e Medicina do Trabalho será prejudicado, pois receberá uma "majoração tributária", ou seja, pagará mensalmente uma alíquota maior ao INSS.