Depois de 90 dias de adaptação, o período dado às micro e pequenas empresas
definirem o sistema de ponto eletrônico como o oficial para o controle de
presença de funcionários chega ao fim nos próximos dias. Até então, a
fiscalização era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua
implantação.
A partir da próxima segunda-feira, 3 de setembro, o Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) já exigirá que as MPEs que possuem mais de dez pessoas em seu
quadro de funcionários usem o sistema. As empresas com número inferior de
trabalhadores ainda poderão manter um dos dois outros sistemas permitidos:
manual ou mecânico.
Desde 2 de abril, empregadores de outros setores já estão obrigados a usar o
sistema de ponto eletrônico, tais como os representantes da indústria, comércio
e serviços em geral.
"Esta obrigatoriedade é uma medida positiva para empregados e empregadores,
pois contribuirá para a redução das fraudes constatadas em ações trabalhistas,
assegurará os direitos dos trabalhadores, além de evitar a sonegação do Imposto
de Renda, FGTS e de contribuições previdenciárias", diz o consultor trabalhista
e previdenciário da Crowe Horwath Brasil Marivaldo Lacerda.
Fonte: FENACON
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